Capítulo I

Denominação, objeto, duração e sede

Artigo 1º


A presente associação denomina-se APECOM-Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas e terá duração ilimitada.


Artigo 2º


A Associação tem por objetivo a defesa e promoção dos interesses dos associados, enquanto empresas que se dedicam ao aconselhamento em comunicação, imagem e relações públicas.


Artigo 3º


Para prosseguir o seu objeto, a Associação designadamente: a) Promove o prestígio e dignificação dos associados e da sua atividade, no país e no estrangeiro; b) Promove a formação profissional dos associados e seus trabalhadores, nomeadamente, organizando cursos e ações de investigação, constituindo bibliotecas e centros de documentação, realizando estudos e inquéritos; c) Representa os associados junto de entidades ou instituições públicas ou privadas e de organizações empresariais nacionais ou estrangeiras; d) Colabora com organismos oficiais e outras entidades públicas ou privadas, para a solução de quaisquer problemas económicos, sociais e fiscais do sector; e) Fomenta e difunde entre os associados o intercâmbio de novos conhecimentos e informações, dentro do âmbito das actividades do setor, podendo para tanto promover a edição de publicações; f) Promove a regulamentação do exercício das atividades do setor e a sua proteção contras as práticas de concorrência desleal; g) Elabora os necessários estudos e a promoção de soluções coletivas quanto a questões de interesse geral para o setor; h) Cria serviços de interesse comum para os associados, designadamente, os de consultoria e assistência jurídica sobre questões ligadas em exclusivo à atividade dos seus membros; i) Organiza e mantém atualizado o ficheiro e cadastro dos associados; j) Integra-se noutras associações que prossigam fins idênticos, se assim for entendido útil para a realização de tais fins; k) Informa os associados e o público em geral sobre as atividades da Associação, podendo para tanto promover a edição de publicações; l) Promove reuniões e conferências para debate de questões relacionadas com o seu objeto.


Artigo 4º


1. A Associação tem a sua sede em Lisboa. 2. Por deliberação da Direção podem ser criadas ou encerradas filiais, delegações ou quaisquer outras formas legais de representação em qualquer ponto do território nacional. 3. A Associação não pode ser parte na negociação ou celebração de convenções coletivas de trabalho. 4. A Associação não tem fins lucrativos e a sua atividade estende-se a todo o território nacional.


Capítulo II

Associados


Artigo 5º


1. Poderão ser associadas da APECOM todas as pessoas coletivas, nacionais ou estrangeiras, com sede, delegações ou quaisquer outras formas legais de representação no âmbito do território português e que nele exerçam a sua atividade há mais de um ano, a qual deverá consistir principalmente no aconselhamento em comunicação, imagem e relações públicas. 2. A atividade principal dos associados da APECOM, referida no número anterior, poderá ser levada a cabo por uma ou várias das seguintes realizações: a) Definição de estratégias globais de comunicação; b) Estudos de mercado, de opinião e de imagem; c) Organização de eventos de comunicação direta; d) Produção de suportes de comunicação; e) Relações com os meios de comunicação social; f) Comunicação interna; g) Relações governamentais; h) Organização e promoção de mecenatos e patrocínios; i) Elaboração de relatórios de análise de informação pública e publicada em meios de comunicação online e offline.


Artigo 6º


1. Os associados são admitidos por deliberação da Direção sob proposta subscrita pelo candidato e por dois associados. 2. Da rejeição pela Direção da admissão do associado cabe recurso para a Assembleia Geral interposta por um proponente.


Artigo 7º


São direitos dos associados: a) Ter acesso privilegiado à documentação e às publicações editadas pela APECOM; b) Utilizar os serviços de consultoria, assistência jurídica e documentação, nos termos fixados pela Direção; c) Participar nas Assembleias Gerais, com direito a um voto por cada associado; d) Examinar as contas e toda a documentação relativa à vida da Associação; e) Convocar, nos termos dos presentes Estatutos, a Assembleia Geral Extraordinária.


Artigo 8º


São deveres dos associados: a) Cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares e as deliberações dos orgãos sociais; b) Pagar atempadamente as quotas fixadas; c) Contribuir, pela sua ação, para a prossecução dos objetivos da Associação; d) Agir solidariamente na defesa dos interesses da Associação; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos; f) Indicar os seus representantes à Assembleia Geral.


Artigo 9º


1. Perdem a qualidade de associados: a) Aqueles que o solicitarem, em carta dirigida à Direção com a antecedência mínima de 90 dias; b) Aqueles que forem dissolvidos ou relativamente aos quais for decretada falência; c) Aqueles cujo comportamento seja considerado, em Assembleia Geral, sob proposta da Direção precedida de procedimento disciplinar, lesivo aos interesses da Associação. 2. A perda de qualidade de associado não dá lugar à restituição de qualquer património que, através dele, tenha transitado para a Associação.


Artigo 10º


1. Compete à Direção a iniciativa da instauração de procedimento disciplinar sobre os associados, nos termos a fixar em regulamento, e à Assembleia Geral a aplicação das penas respetivas. 2. São penas disciplinares: a) A suspensão de direitos e regalias; b) A expulsão.


Capítulo III

Orgãos da Associação


Secção I

Princípios Gerais


Artigo 11º

1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. 2. O exercício do mandato é gratuito. 3. Os membros dos orgãos sociais exercerão o seu mandato por dois anos consecutivos, permanecendo no exercício das suas funções até à tomada de posse de quem deva substituí-los. 4. O mandato é renovável uma vez e os membros dos orgãos sociais só poderão ser destituídos antes do respetivo termo por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. 5. Caso se verifique alguma vaga nos cargos sociais, deverá a Assembleia Geral preenchê-la, designando, para o respetivo exercício, um novo membro, que apenas completará o mandato do membro a substituir. 6. Cada associado só poderá ter um procurador nomeado na estrutura representativa de cada um dos orgãos sociais, podendo, no entanto, indicar até dois representantes, para integrarem a totalidade daquelas estruturas.


Secção II

Assembleia Geral


Artigo 12º


A Assembleia Geral é o orgão soberano da Associação, sendo composto por todos os associados, na pessoa dos seus representantes, desde que aqueles se encontrem no pleno gozo dos seus direitos, nos termos do presente estatuto e regulamentação complementar.


Artigo 13º


1. A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa, composta por um Presidente e dois Secretários. 2. Incumbe ao Presidente convocar a Assembleia Geral e dirigir os respetivos trabalhos.


Artigo 14º


1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente até ao dia 31 de Março de cada ano. 2. A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente sempre que o Presidente da Mesa a convoque de "modo próprio" ou que tal seja requerido pela Direção ou por 20% dos associados em gozo pleno e efetivo dos respetivos direitos.


Artigo 15º


1. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral menciona o local, a hora, o dia e a ordem de trabalhos, e é remetida por carta a todos os associados no pleno gozo dos seus direitos com a antecedência mínima de 20 dias. 2. A Assembleia Geral pode deliberar sobre matérias não incluídas na convocatória e que não digam respeito a nenhum dos assuntos referidos nas alíneas a) a g) do artigo 17º, desde que assim o decidam três quartos dos associados presentes e representados.


Artigo 16º


1. A Assembleia Geral funciona estando presentes dois terços dos associados no pleno gozo dos seus direitos, podendo os representantes delegar os seus poderes de representação em mandatários de outros associados. 2. Na falta do quorum referido no número anterior, a Assembleia Geral reúne e delibera, uma hora depois da mencionada na respetiva convocatória, com os associados então presentes. 3. As deliberações da Assembleia Geral tomam-se pela maioria simples dos votos dos associados presentes e representados. As deliberações dos Estatutos, dissolução da Associação e montante das quotas e jóias exigem, porém, uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos associados presentes e representados.


Artigo 17º


Compete à Assembleia Geral: a) Pronunciar-se sobre o relatório de contas anuais representados, bem como sobre o orçamento para o ano subsequente e eventual plano de investimentos a realizar, quando convocada ordinariamente; b) Eleger e exonerar os titulares da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal; c) Pronunciar-se e decidir sobre a aplicação das penas disciplinares; d) Alterar os Estatutos da Associação; e) Decidir sobre a dissolução da Associação; f) Fixar o montante das quotas e jóias a pagar pelos associados; g) Aprovar os Regulamentos internos da Associação; h) Deliberar sobre todos os assuntos que interessem à sociedade e não constem das alíneas anteriores.


Secção III

Direcção


Artigo 18º


1. A Direção da APECOM é composta por um Presidente e por dois (2) ou quatro (4) Vogais. 2. O Presidente deverá escolher, de entre os Vogais, um que exerça as funções de Vice Presidente.


Artigo 19º


Compete à Direção: a) Administrar os bens da Associação e dirigir, organizar e coordenar a sua atividade; b) Representar a Associação em todos os atos e organismos onde deva intervir ou estar presente; c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, sempre que o entender conveniente; d) Admitir associados e propôr à Assembleia Geral a perda dessa qualidade, podendo a Direção declarar tal perda nas circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 8º destes Estatutos; e) Propôr à Assembleia Geral os montantes das quotas e jóias a pagar pelos associados; f) Propôr à Assembleia Geral a criação de Delegações ou de outras quaisquer formas legais de representação; g) Elaborar e apresentar, anualmente, à Assembleia Geral o orçamento, o Relatório e Contas do exercício anterior e os Planos de Investimento; h) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral os projetos de Regulamentos internos da APECOM e as respetivas alterações; i) Adquirir e alienar bens para e da APECOM, devendo sempre a alienação ser condicionada a parecer favorável da Assembleia Geral; j) Propôr à Assembleia Geral a aplicação de quaisquer sanções, nos termos dos presentes Estatutos e respetivo Regulamento; k) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral, bem como fazer cumprir as disposições regulamentares e estatutárias da APECOM; l) Em geral, praticar tudo o que seja necessário ou útil à prossecução dos fins da Associação e não caiba dentro das funções dos outros orgãos.


Artigo 20º


Compete ao Presidente da Direção: a) Representar a Associação em juízo e fora dele, por si ou por mandatário por si constituído, munidos dos necessários poderes; b) Convocar e dirigir as reuniões da Direção.


Artigo 21º


A Associação obriga-se com a assinatura do Presidente da Direção ou, na falta ou impedimento, com as assinaturas conjuntas dos dois Vogais.


Artigo 22º


A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque.


Secção IV

Conselho Fiscal


Artigo 23º


O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais.


Artigo 24º


Compete ao Conselho Fiscal: a) Analisar periodicamente as contas da Associação; b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentado anualmente pela Direção.


Artigo 25º


O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre.


Capítulo IV

Regime Financeiro


Artigo 26º


O ano social corresponde ao ano civil.


Artigo 27º


Constituem receitas da Associação: a) Jóias e quotas pagas pelos associados; b) Juros e rendimentos de bens próprios e de serviços prestados; c) Subvenções que lhe sejam concedidas; d) Financiamento de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a promoção de ações específicas compatíveis com os fins da Associação; e) Quaisquer outros benefícios, legados, donativos e contribuições recebidos pela Associação, no respeito da Lei.


Capítulo V

Disposições gerais e transitórias


Artigo 28º


1. A dissolução da Associação terá de ser deliberada em Assembleia Geral, operando-se em conformidade com os dispositivos legais ao tempo aplicáveis. 2. Em caso de dissolução, a Assembleia Geral nomeará imediatamente uma comissão liquidatária.


Artigo 29º


O Regulamento Geral Interno da APECOM deverá ser aprovado na primeira Assembleia Geral que reunir após a que eleger a Direção.


Artigo 30º


Os presentes Estatutos só poderão ser alterados pela Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.